A Justiça Federal de São Paulo autorizou que drogarias realizem a entrega a domicílio dos medicamentos do Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Uma determinação do Ministério da Saúde vedava a entrega dos remédios fora dos estabelecimentos.
A decisão é da juíza federal da 1ª Vara de São Vicente (SP), Anita Vilani, que concedeu a autorização atendendo pedido de três drogarias do município. As autoras do pedido alegaram que a restrição deveria ser afastada diante da situação extraordinária e sem precedentes instalada pela pandemia da Covid-19.
Na decisão, a magistrada federal afirmou que a restrição de entrega dos medicamentos nos domicílios prejudica o isolamento social dos usuários do Programa, os quais majoritariamente integram grupo de risco na pandemia causada pela Covid-19. Anita Vilani determinou ainda que a restrição seja flexibilizada em relação às drogarias que ajuizaram a ação, com a possibilidade de entrega a domicílio dos medicamentos disponibilizados pelo Programa e que a União se abstenha de impor sanção por descumprimento das normas da Portaria do Ministério da Saúde.
Veja a decisão.
