A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região disponibilizou em sua página um formulário próprio para a propositura de ação referente ao Auxílio Emergencial. A ferramenta está disponível no Serviço de Atermação Online, destinado às partes sem advogado que moram nos estados de SP e MS.
O objetivo é facilitar o acesso à Justiça Federal aos jurisdicionados que não conseguiram a concessão do benefício na via administrativa, junto à Caixa Econômica Federal.
Para preencher o formulário com a solicitação, é preciso estar cadastrado no Serviço de Atermação Online.
