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Crime de responsabilidade para juiz enfraquece o Poder Judici√°rio
Por Marcelo Knopfelmacher e Fernando Mendes

O Brasil passa por um momento histórico extremamente sensível e que terá reflexos definitivos para o modelo de país em que pretendemos viver no futuro.
A sociedade brasileira j√° deu sinais claros de que n√£o aceita ‚ÄĒ e nem aceitar√° ‚ÄĒ mais a impunidade, os acordos de bastidores, a preval√™ncia dos interesses privados de nossos dirigentes pol√≠ticos sobre mat√©rias de interesse p√ļblico.
As institui√ß√Ķes brasileiras t√™m funcionado regularmente e de modo independente e, n√£o obstante a grave crise econ√īmica e pol√≠tica por qual passa o pa√≠s, v√™m dando respostas adequadas aos problemas que lhe s√£o apresentados.
Exemplo disso √© que um modelo de corrup√ß√£o que havia se entranhado no Estado brasileiro, como base de sustenta√ß√£o de um poder pol√≠tico, foi desmantelado e est√° sendo submetido √† rigorosa atua√ß√£o do sistema de Justi√ßa brasileiro. Aqueles que desviaram recursos p√ļblicos, aqueles que se valeram dos cargos e fun√ß√Ķes que exerciam para obter proveito pessoal e consolidar uma forma de domina√ß√£o pol√≠tica, est√£o hoje respondendo criminalmente pelos fatos praticados e ser√£o julgados dentro do devido processo legal.
Contudo, quando a sociedade clama pelo fim da impunidade e pelo efetivo combate à corrupção como respostas necessárias e inadiáveis para que se possa passar o Brasil a limpo, alguns políticos, de maneira totalmente deslocada da realidade em que vivem, tomam uma direção contrária aos anseios populares e veem na responsabilização de juízes e promotores uma forma de minar o trabalho que o Poder Judiciário está fazendo.
A independência incomoda. Outra não pode ser a conclusão quando se lê a proposta que foi incluída no substitutivo ao Projeto de Lei 4.850, de 2016 e que pretende criar o chamado “crime de hermenêutica “ para punir juízes.
De fato. Ao pretender incluir na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, o artigo 39 ‚Äď 11 a tipifica√ß√£o, como crime de responsabilidade, a conduta do magistrado que ‚Äú condenar pessoa f√≠sica ou jur√≠dica sem os elementos essenciais √† condena√ß√£o, assim reconhecida por decis√£o judicial colegiada de segunda inst√Ęncia‚ÄĚ o Parlamento est√° ferindo de morte elemento essencial para a exist√™ncia do pr√≥prio Estado de Direito que √© a independ√™ncia judicial.
Se a atuação jurisdicional, baseada no livre convencimento motivado, vier a ser punida e não puder ser exercida com liberdade e independência, teremos um Judiciário enfraquecido, com juízes ameaçados por apenas terem exercido o papel que a Constituição Federal lhe destinou.
Isso n√£o pode ser aceito nem tolerado. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra C√°rmen L√ļcia, ao tomar conhecimento dessa proposta legislativa, declarou na Sess√£o P√ļblica do CNJ realizada nesta ter√ßa-feira (29/11), que ‚Äúos ju√≠zes brasileiros tonaram-se nos √ļltimos tempo alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atua√ß√£o constitucional e o que √© pior, busca-se at√© mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se at√© o mesmo o que j√° foi apelidado de crime de hermen√™utica no in√≠cio da Rep√ļblica e que ali foi repudiado‚ÄĚ.
Evidentemente que abusos tamb√©m n√£o podem ser tolerados, mas, para tanto, j√° h√° todo o sistema recursal pr√≥prio para a revers√£o de decis√Ķes judiciais tidas por injustas e tamb√©m h√° os √≥rg√£os de controle interno (Corregedorias) e externos (Conselho Nacional de Justi√ßa) do Poder Judici√°rio.
Nesse sentido, nos parece que o momento não é adequado para se aumentar ainda mais a temperatura e disseminar um clima de punitivismo exacerbado. Transformar a judicatura em carreira de risco é o primeiro passo para o totalitarismo.
Por outro lado, as prerrogativas dos advogados s√£o sagradas e devem ser observadas com rigor absoluto. N√£o h√° espa√ßo para viola√ß√£o de prerrogativas profissionais seja de que lado for. O advogado e o direito de defesa s√£o elementos absolutamente fundamentais para o processo. E √© importante tamb√©m mencionar que o peso da defesa √© o mesmo da acusa√ß√£o, por mais que as not√≠cias de jornal muitas vezes deem mais enfoque √†s puni√ß√Ķes do que √†s absolvi√ß√Ķes.
O momento clama por serenidade. Medidas decididas de afogadilho não fazem o bem que a sociedade espera, porque a resposta ao estado de coisas que se apresenta é muito mais ético e comportamental do que propriamente legislativo.
Temos de continuar repudiando e se colocando de maneira veemente contra qualquer tentativa do enfraquecimento do Poder Judici√°rio. A sociedade brasileira est√° alerta e pergunta: a quem isso interessa?
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