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Nota Pblica do FOCAE-SP sobre a reforma da Previdncia
Confira nota pblica do FOCAE-SP (Frum das Carreiras de Estado de So Paulo) relativa a reforma da Previdncia.
O FOCAE foi criado durante reunio entre entidades associativas com o objetivo de reunir os pontos comuns a todas as carreiras e de toda a populao brasileira frente s propostas apresentadas pela PEC.

NOTA PBLICA DO FOCAE-SP
As entidades que congregam o Frum das Carreiras de Estado de So Paulo (FOCAE-SP) vm a pblico esclarecer a populao brasileira e prestar aos senhores congressistas os melhores prstimos a propsito de tema relevantssimo, posto em debate com a PEC-287 (reforma previdenciria), que expressa o plano de ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, mas cuja marcha procedimental no dispensa o debate franco e inclusivo da participao popular em tema cujo resultado afetar a vida de todos os trabalhadores urbanos e rurais, privados e pblicos.

Necessrio amplo debate sobre:
1 ? O alegado ? mas no comprovado ? dficit decorre da desvinculao de receitas previdencirias pelo Governo Federal, da exonerao previdenciria para grandes setores econmicos e da no cobrana do passivo que o setor privado deve Previdncia.

1.1 ) Governo pode (pode, no que deva?) usar parte do dinheiro arrecadado para o regime de seguridade social para outras despesas. De 2000 a 2015 foi retirada do regime da seguridade social (que inclui a Previdncia) a quantia atualizada de R$ 2.828.113.361.544,62 (dois trilhes, oitocentos e vinte e oito bilhes, cento e treze milhes, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), usada basicamente para pagamento de juros da dvida.

1.2) De 2005 a 2015, o Regime de Seguridade Social apresentou supervit atualizado de R$ 1.210 trilhes. Onde est este dinheiro, valor muito superior aos R$ 680 bilhes que o Governo Federal alega que conseguir economizar nos prximos 10 anos, custa da supresso dos direitos dos trabalhadores pblicos e privados.

1.3) A renncia de receitas previdencirias remontaram aproximados 100 bilhes de reais nos ltimos quatro exerccios consolidados e auditados (2011 a 2015).

1.4) A dvida ativa da Previdncia (isto , o que foi sonegado e deve ser pago Previdncia) de aproximados 400 bilhes de reais, quarto da dvida ativa da Unio (aproximados um trilho e seiscentos bilhes de reais).

1.5) Para o oramento da Unio de 2015, 42,43% foram destinados ao pagamento de juros e amortizao da dvida pblica. Tanto o supervit previdencirio como as receitas advindas da DRU foram drenadas para o pagamento dos juros da dvida pblica, transferindo recursos do cidado para alguns poucos beneficirios, causando injusta concentrao de renda, que ser agravado pela Reforma.

A errtica poltica fiscal e gesto dos recursos: Renncias tributrias e desvinculao de receitas tributrias (DRU), excesso de patrimnio imobilizado, ampliao na execuo de grandes devedores so medidas que poderiam contribuir enormemente para ampliar o supervit da Seguridade e seria resposta adequada perspectiva de reduzir os gastos pblicos, sem retirar dos trabalhadores mais uma vez seus direitos sociais.
Benefcios e Gesto ? desigualdade de tratamento: Desde 1998 (EC 20) e as sucessivas reformas (EC 3/93), (EC 41/03), (EC 47/05) e (EC 70/15), a aposentadoria e a penso tm sido dificultadas. E em se tratando se servio pblico indispensvel citar que a Lei 13.135/2015 promoveu profundo ajuste ao regime de penso. O sacrifcio dos trabalhadores parece nunca se esgotar, enquanto a gesto dos recursos no for eficiente e sem privilgios. Veja-se o exemplo da MP 540/2011, convertida em lei (Lei 12.546/11), que estendeu as desoneraes previdencirias a mais de 56 setores econmicos. Essa prtica tem sido contnua e o Tesouro Nacional auxilia setores da vida pblica e vira as costas ao seu dever de repassar Previdncia, deixando de compensar as receitas das quais abriu mo. Com isso, as emendas posteriores e a legislao ordinria esvaziam o contedo social que norteou a Constituio em 1988. A desonerao tributria, nos ltimos seis exerccios, implicou em trilhonria renncia, como se v na tabela abaixo:
ANO RENNCIA FISCAL UNIO*
2011 152.441 bi de reais
2012 182.410 bi de reais
2013 223.310 bi de reais
2014 253.715 bi de reais
2015 267.336 bi de reais
2016 266.993 bi de reais
TOTAL 1.346.205 tri de reais
O valor positivo dos benefcios na economia nacional: em dezembro de 2016, a Previdncia Social pagou 33,7 milhes de benefcios, sendo 29,2 milhes previdencirios e acidentrios e os demais, assistenciais, conforme dados do portal da Previdncia Social. Isso representa a grandeza do setor na vida econmica nacional e no um peso ao pas. Representa resposta justa contribuio longnqua de milhares de trabalhadores.
Riscos da PEC/287: a) A idade mnima de 65 anos e as inmeras restries concesso de penses e benefcios implicar uma arrecadao sem a contrapartida, pois perversa a imputao de que no Brasil h excesso de generosidade na concesso de aposentadoria precoce; b) Desrespeito dignidade dos trabalhadores portadores de doenas graves e incapacitantes, retirando-lhes o benefcio da aposentadoria integral em desencanto conquista proporcionada com a PEC 70/12; c) A compulsoriedade da contribuio e a ausncia de expectativa de aposentao implicaro em ampliao da informalidade e somente beneficiaro empresas de previdncia complementar, poupana e outros setores financeiros (a previdncia passar a ser efetivamente deficitria por ausncia de contribuies); e) Depauperao do servio pblico sem qualquer atratividade ao ingresso, que j passou por forte impacto no valor mximo de proventos limitados ao teto do RGPS; f) Perda dos valores pagos a ttulo de contribuio no caso de penso aos dependentes, por exemplo, dois servidores que tenham deixado filhos, cujo direito ser restrito a uma nica penso, mesmo que ambos tenham contribudo ao RGPS e RPPS ou ambos ao RGPS ou ambos ao RPPS; g) Desrespeito segurana jurdica e ao direito social planejado imposta com as regras de transio seja para os que completaram a idade mnima e no o tempo de contribuio, seja para aqueles que estavam muito prximos da idade mnima.
Por todo o exposto, as entidades que compem o Frum das Carreiras de Estado de So Paulo (FOCAE-SP) manifestam-se contrariamente aprovao da PEC 287/16.
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