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NOTA PÚBLICA EM RESPOSTA À REVISTA VEJA

Em rela√ß√£o √† mat√©ria publicada neste s√°bado, 17/12, em revista de circula√ß√£o nacional, com o t√≠tulo ‚ÄúA farra dos Maraj√°s‚ÄĚ, trazendo a informa√ß√£o inver√≠dica de que ju√≠zes federais receberiam valores remunerat√≥rios acima do teto constitucional, a AJUFE - Associa√ß√£o dos Ju√≠zes Federais do Brasil e a AJUFESP - Associa√ß√£o dos Ju√≠zes Federais de S√£o Paulo e Mato Grosso do Sul t√™m a esclarecer que:


1) Os ju√≠zes federais n√£o recebem valores remunerat√≥rios acima do teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), sendo sua remunera√ß√£o composta pela parcela fixa de subs√≠dios (Lei n¬ļ 10.474/02) e pela parcela eventual de gratifica√ß√£o por exerc√≠cio cumulativo de jurisdi√ß√£o (Lei n¬ļ 13.093/15), que √© paga de maneira eventual, apenas quando h√° ac√ļmulo de jurisdi√ß√£o e sujeita ao teto constitucional ( art. 4¬ļ, Par√°grafo √ļnico da Lei 13.093/15 ).

2) O valor do aux√≠lio-moradia √© direito reconhecido na Lei Org√Ęnica da Magistratura (art. 65, II), regulamentado pelo CNJ ( Resolu√ß√£o n¬ļ 199/14 ), tendo natureza indenizat√≥ria e sendo pago a todos os membros dos Poder Judici√°rio ( Ministros, Desembargadores e Ju√≠zes ), do Poder Legislativo e Membros do TCU que n√£o disponham de resid√™ncia oficial.

3) As remunera√ß√Ķes apresentadas como tendo sido pagas acima do teto constitucional no m√™s de setembro/16 se referem, na verdade, a valores brutos pagos a t√≠tulo de antecipa√ß√£o salarial em raz√£o de f√©rias, 1/3 constitucional de f√©rias e abono de perman√™ncia, esse tamb√©m previsto constitucionalmente para aqueles que j√° podem se aposentar, mas permanecem na atividade, com economia aos cofres p√ļblicos.

4) Considerar valores pagos legalmente a t√≠tulo de antecipa√ß√£o salarial em raz√£o do gozo de f√©rias, sem levar em conta as dedu√ß√Ķes realizadas nos meses subsequentes, foi a maneira que a mat√©ria jornal√≠stica encontrou para distorcer a realidade e expor a ideia ‚Äď falsa - de que Ju√≠zes Federais receberiam mensalmente valores na ordem de R$ 80 mil o que, reafirme-se, n√£o corresponde √† verdade remunerat√≥ria da Justi√ßa Federal.

5) Os equívocos cometidos pela reportagem, acaso não tenham sido propositais para manchar a imagem do Poder Judiciário Federal, poderiam ter sido evitados se os Juízes Federais tivessem sido ouvidos previamente.

6) A AJUFE e a AJUFESP s√£o favor√°veis √† total transpar√™ncia quanto aos valores pagos aos integrantes dos Poderes Judici√°rio, Executivo e Legislativo e s√£o contra os chamados super-sal√°rios pagos na Administra√ß√£o P√ļblica, mas n√£o podem admitir que uma reportagem distor√ßa a realidade com a falsa not√≠cia de que ju√≠zes federais receberiam valores mensais superiores a R$ 80 mil reais. Os valores divulgados s√£o maiores que o triplo da remunera√ß√£o mensal ordin√°ria.