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Carta em defesa do Estado Democrático de Direito está disponível com link para novas assinaturas

A partir desta terça-feira, 26, está disponível ao público o texto da “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito” com link para novas assinaturas.


Para assinar, clique aqui.


O documento remete à "Carta aos Brasileiros", de 11 de agosto de 1977, lida no pátio da Universidade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, pelo jurista e professor Goffredo da Silva Telles Jr. por ocasião das comemorações dos 150 anos de fundação dos cursos jurídicos no Brasil. No texto, foram denunciados a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos, além de conclamar a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte.


A nova carta adverte sobre os recentes ataques sofridos pelo Tribunal Superior (TSE) e pelas urnas eletrônicas e já tem mais de 500 assinaturas, contando com o apoio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP), entre outras entidades.


A “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito” será lida no próximo dia 11 de agosto, às 11 horas, no mesmo território livre onde foi lida a carta de 1977 - no Pátio das Arcadas.


Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas instituições, o documento conclama: 


Estado Democrático de Direito Sempre!!!!

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Leia a íntegra da carta a seguir:


Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!


Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.


A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais.


Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.


Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular.


A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.


Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.


Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.


Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos.


Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.


Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional.


Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão.


Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.


Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições.


No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições.


Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona:

Estado Democrático de Direito Sempre!!!!


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