TRF3 determina que instituições de ensino devem indenizar alunos por oferta de cursos EAD sem autorização do MEC

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Coxim (MS) que condenou três instituições de ensino ao pagamento de indenização por danos m....leia mais

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5ª Turma confirma condenação de dois homens por tráfico internacional de drogas e presos no MS com 214 kg de maconha

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) confirmou condenação de dois homens por tráfico internacional de drogas e atendeu parcialmente às apelações do Ministério Público Federal (MPF),....leia mais

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Com base na LGPD, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo decide que o INSS deve indenizar pensionista por vazamento de dados pessoais

A 12a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou por unanimidade decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados.

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AJUFESP repudia conduta de advogado contra o magistrado Caio Bovino Greggio

NOTA PÚBLICA 


A AJUFESP, Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Gros....leia mais

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Coxim (MS) que condenou três instituições de ensino ao

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Um brasileiro condenado à prisão indeterminada (perpétua) e a trabalhos forçados no Japão por cinco crimes, entre  eles latrocínio, solicitou o cumprimento de pena no Brasil. Casos como este, analisados pela juíza federal Carla Abrantkoski Rister em 2020, não são tão comuns no dia a dia da Justiça Federal, a quem compete a execução de penas de presos condenados no exterior e transferidos para o Brasil conforme a Lei de Migração (Lei 13.445/2017). 

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