NotciasAJUFESP

O foro privilegiado ?contribui para a impunidade nos crimes contra a administrao e o patrimnio pblicos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Lus Roberto Barroso, defendeu o fim do foro privilegiado. Para ele, “ preciso acabar ou reduzir o foro privilegiado, ou reserv-lo apenas a um nmero pequeno de autoridades. uma herana aristocrtica”. A fala do ministro foi feita durante um evento em So Paulo, no dia 23, e reacendeu um debate h muito tempo travado no Pas. Em entrevista ao O SO PAULO , o juiz federal Fernando Mendes, vice-presidente da Associao dos Juzes Federais (Ajufe), e a doutora Hadja Rayanne Alencar, presidente em exerccio da Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirmaram que ambas entidades so a favor do fim da prerrogativa de foro privilegiado. “O instituto jurdico [do foro privilegiado] contribui para a impunidade nos crimes contra a administrao e o patrimnio pblicos”, destacaram. O foro por prerrogativa de funo, popularmente chamado de foro privilegiado, inerente ao cargo que determinadas autoridades ocupam no Brasil. A anlise de processos que envolvem essas pessoas , ento, feita por rgos como tribunais, o Supremo Tribunal Federal, o Senado ou as cmaras legislativas. Segundo a lei, o objetivo do foro privilegiado garantir iseno no julgamento. Seu objetivo evitar presses sobre o rgo julgador. H, entretanto, pouca estrutura dos tribunais superiores para instruir e julgar os processos de corrupo. A demora acaba ensejando na populao a sensao de impunidade. “No Brasil, entre as autoridades que tm o foro por prerrogativa de funo, esto o presidente da Repblica, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judicirio, do Tribunal de Contas da Unio (TCU) e todos os membros do Ministrio Pblico Federal (MPF). Atualmente, de acordo com o MPF, estima-se que 22 mil autoridades tm o direito a foro privilegiado no Pas” afirmou Hadja. A Ajufe tem uma proposta que vai na linha do que disse o ministro Barroso: se no for possvel o fim do foro privilegiado, que ao menos se limite a prerrogati
va ao mesmo somente aos chefes dos poderes. “Dentro do sistema republicano, no h justificativa para a atual situao; uma pessoa que ocupa uma funo pblica, uma vez processada, sempre exercer o pleno direito de defesa que a Constituio garante. Alm disso, defendemos que ao menos acontea uma reduo drstica do nmero de pessoas que tm essa prerrogativa, somente os mais altos cargos da Repblica que justifique o uso da prerrogativa”, afirmou Fernando. Os prOcessOs demOrariam mais? De acordo com AMB, no. “O prazo mdio para o STF receber uma denncia de quase dois anos, sendo que em um juzo de 1 grau, uma denncia recebida em uma semana, em mdia. O julgamento colegiado por parte do Supremo dificulta a pronncia de um veredicto, o que poderia ser facilitado caso os atos cometidos por polticos fossem julgados por juzes criminais. Analisar denncias contra polticos faz com que o Supremo atrase a resoluo de outras questes relevantes ao Pas”, destacou Hadja. Um exemplo de processo que julgado em uma vara civil seria mais rpido a Ao Penal 470, popularmente conhecida como “Mensalo”. De acordo com Fernando, o processo ficou quase um ano sendo discutido no plenrio do STF, quando na verdade se tratava de um “caso pragmtico dentro da Justia brasileira”, um processo penal que no tpico de uma corte que possui o aspecto constitucional como o Supremo. Fernando destaca que a preocupao com a demora do julgamento de um processo no frum civil pertinente, mas passou a ter um carter secundrio depois que o STF definiu que a partir da condenao em 2 Instncia j passvel de execuo a sentena penal condenatria, mesmo que no transitado em julgado. Para o Juiz Federal, “ainda que o processo passe por duas instncias, ele vai ter um trmite muito mais rpido do que um trmite processual no mbito do STF, um rgo colegiado que decide as principais questes do Pas, e dentro desse contexto est l com diversas aes penais tratando de fatos individuais”.