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Nota pública da AJUFESP
A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP, representando os magistrados federais vinculados à 3a Região, vem a público manifestar a preocupação com as cada vez mais frequentes tentativas de intimidação e enquadramento do Poder Judiciário, através dos últimos atentados contra o seu fundamento maior, a independência.
Fundamento basilar da república é o equilíbrio harmônico entre os poderes constituídos, conforme artigo 2o da Constituição Federal. Não há, pois, prevalência nem supremacia de um Poder sobre outro. Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual em sua esfera de atribuições e competências, devem operar de forma harmônica, honesta e no interesse maior daquele que é o verdadeiro destinatário de todo o aparelho estatal, o povo brasileiro.
Num Estado Democrático de Direito, tal como inscrito em nossa Lei Suprema, não há como se aceitar que um Poder constituído se utilize de sua sagrada missão institucional para atingir fins ocultos e prevalecer sobre outro Poder igualmente constituído, atacando a sua autonomia e sua independência, sob qualquer pretexto.
Infelizmente, o que se verifica do resultado da votação do chamado “pacote anticorrupção” parece caminhar nesse sentido.
Seria admissível o legislador responder penalmente, acaso uma lei viesse a ser posteriormente declarada inconstitucional? Evidente que não; logo, não há como se aceitar a criminalização da atividade jurisdicional. Do contrário, com que independência poderão atuar os mandatários do Poder institucional?
Que tipo de prestação jurisdicional o Congresso Nacional pretende que o povo brasileiro receba: aquela derivada da interpretação das leis e exposta na livre convicção motivada, sujeita ao devido processo legal, a recursos e inúmeras formas de controle jurisdicional e até administrativo, ou uma interpretação covarde, receosa de desagradar poderosos, feita sob medida, dando amplas oportunidades a quem pretenda trair sua missão e agradar interesses escusos?
O descompasso entre os legítimos anseios da sociedade brasileira e a atuação de seus representantes no Poder Legislativo trará um custo elevadíssimo à democracia brasileira, não apenas ao inviabilizar o aperfeiçoamento das leis e das instituições que as aplicam, mas sobretudo ao atingi-las no que lhes é pressuposto, independência e autonomia. Tal cenário traz inevitavelmente a lembrança de tempos tristes, sepultados no tempo mas eternizados na história como algo que nunca mais se deveria repetir.
Vem, portanto, a AJUFESP a público para buscar sensibilizar os ilustres membros das duas Casas do Congresso Nacional, ressaltando a gravidade do momento atual e encarecendo-lhes o refinamento de suas percepções para o que a sociedade brasileira efetivamente deseja: fim da impunidade, eficiência do sistema penal e processual penal, eficácia das sentenças penais e o fim da corrupção.

A Diretoria