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Nota pblica da AJUFESP
A Associao dos Juzes Federais de So Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP, representando os magistrados federais vinculados 3a Regio, vem a pblico manifestar a preocupao com as cada vez mais frequentes tentativas de intimidao e enquadramento do Poder Judicirio, atravs dos ltimos atentados contra o seu fundamento maior, a independncia.
Fundamento basilar da repblica o equilbrio harmnico entre os poderes constitudos, conforme artigo 2o da Constituio Federal. No h, pois, prevalncia nem supremacia de um Poder sobre outro. Executivo, Legislativo e Judicirio, cada qual em sua esfera de atribuies e competncias, devem operar de forma harmnica, honesta e no interesse maior daquele que o verdadeiro destinatrio de todo o aparelho estatal, o povo brasileiro.
Num Estado Democrtico de Direito, tal como inscrito em nossa Lei Suprema, no h como se aceitar que um Poder constitudo se utilize de sua sagrada misso institucional para atingir fins ocultos e prevalecer sobre outro Poder igualmente constitudo, atacando a sua autonomia e sua independncia, sob qualquer pretexto.
Infelizmente, o que se verifica do resultado da votao do chamado “pacote anticorrupo” parece caminhar nesse sentido.
Seria admissvel o legislador responder penalmente, acaso uma lei viesse a ser posteriormente declarada inconstitucional? Evidente que no; logo, no h como se aceitar a criminalizao da atividade jurisdicional. Do contrrio, com que independncia podero atuar os mandatrios do Poder institucional?
Que tipo de prestao jurisdicional o Congresso Nacional pretende que o povo brasileiro receba: aquela derivada da interpretao das leis e exposta na livre convico motivada, sujeita ao devido processo legal, a recursos e inmeras formas de controle jurisdicional e at administrativo, ou uma interpretao covarde, receosa de desagradar poderosos, feita sob medida, dando amplas oportunidades a quem pretenda trair sua misso e agradar interesses escusos?
O descompasso entre os legtimos anseios da sociedade brasileira e a atuao de seus representantes no Poder Legislativo trar um custo elevadssimo democracia brasileira, no apenas ao inviabilizar o aperfeioamento das leis e das instituies que as aplicam, mas sobretudo ao atingi-las no que lhes pressuposto, independncia e autonomia. Tal cenrio traz inevitavelmente a lembrana de tempos tristes, sepultados no tempo mas eternizados na histria como algo que nunca mais se deveria repetir.
Vem, portanto, a AJUFESP a pblico para buscar sensibilizar os ilustres membros das duas Casas do Congresso Nacional, ressaltando a gravidade do momento atual e encarecendo-lhes o refinamento de suas percepes para o que a sociedade brasileira efetivamente deseja: fim da impunidade, eficincia do sistema penal e processual penal, eficcia das sentenas penais e o fim da corrupo.

A Diretoria