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NOTA PBLICA EM RESPOSTA REVISTA VEJA

Em relao matria publicada neste sbado, 17/12, em revista de circulao nacional, com o ttulo ?A farra dos Marajs?, trazendo a informao inverdica de que juzes federais receberiam valores remuneratrios acima do teto constitucional, a AJUFE - Associao dos Juzes Federais do Brasil e a AJUFESP - Associao dos Juzes Federais de So Paulo e Mato Grosso do Sul tm a esclarecer que:


1) Os juzes federais no recebem valores remuneratrios acima do teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), sendo sua remunerao composta pela parcela fixa de subsdios (Lei n 10.474/02) e pela parcela eventual de gratificao por exerccio cumulativo de jurisdio (Lei n 13.093/15), que paga de maneira eventual, apenas quando h acmulo de jurisdio e sujeita ao teto constitucional ( art. 4, Pargrafo nico da Lei 13.093/15 ).

2) O valor do auxlio-moradia direito reconhecido na Lei Orgnica da Magistratura (art. 65, II), regulamentado pelo CNJ ( Resoluo n 199/14 ), tendo natureza indenizatria e sendo pago a todos os membros dos Poder Judicirio ( Ministros, Desembargadores e Juzes ), do Poder Legislativo e Membros do TCU que no disponham de residncia oficial.

3) As remuneraes apresentadas como tendo sido pagas acima do teto constitucional no ms de setembro/16 se referem, na verdade, a valores brutos pagos a ttulo de antecipao salarial em razo de frias, 1/3 constitucional de frias e abono de permanncia, esse tambm previsto constitucionalmente para aqueles que j podem se aposentar, mas permanecem na atividade, com economia aos cofres pblicos.

4) Considerar valores pagos legalmente a ttulo de antecipao salarial em razo do gozo de frias, sem levar em conta as dedues realizadas nos meses subsequentes, foi a maneira que a matria jornalstica encontrou para distorcer a realidade e expor a ideia ? falsa - de que Juzes Federais receberiam mensalmente valores na ordem de R$ 80 mil o que, reafirme-se, no corresponde verdade remuneratria da Justia Federal.

5) Os equvocos cometidos pela reportagem, acaso no tenham sido propositais para manchar a imagem do Poder Judicirio Federal, poderiam ter sido evitados se os Juzes Federais tivessem sido ouvidos previamente.

6) A AJUFE e a AJUFESP so favorveis total transparncia quanto aos valores pagos aos integrantes dos Poderes Judicirio, Executivo e Legislativo e so contra os chamados super-salrios pagos na Administrao Pblica, mas no podem admitir que uma reportagem distora a realidade com a falsa notcia de que juzes federais receberiam valores mensais superiores a R$ 80 mil reais. Os valores divulgados so maiores que o triplo da remunerao mensal ordinria.