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Limites oramentrios no Brasil: Deciso dos 3 poderes
Decises poltico-oramentrias so essencialmente do Legislativo e do Executivo em nosso pas.

Diante de grave crise financeira do Estado Brasileiro, imperiosa a adoo de fortes medidas de conteno dos gastos pblicos. O Poder Judicirio certamente deve participar deste movimento, como, alis, j o vem fazendo desde h muito.
No entanto, como se ver, a Proposta de Emenda Constitucional n 241/2016 apresentada pelo Poder Executivo, que ?altera o Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, para instituir o Novo Regime Fiscal?, estipula indevidamente limites para o oramento do Poder Judicirio sem a participao deste, revelando-se como mais um momento de interferncia entre os Poderes de nossa Repblica.
Com efeito, desde a Revoluo Francesa (Sculo XVIII), o Estado Moderno vem sofrendo mutaes as mais diversas nas relaes que se estabeleceram entre seus Trs Poderes.
Os estados-nao democrticos foram construdos sobre a ideia da repartio de seus poderes ou funes com o ntido objetivo de se evitar a tirania, sendo que o Brasil tambm seguiu esse sistema.
Em nossa curta Histria republicana, as relaes entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio tem se alterado tambm sob vrios aspectos no tempo, ao ponto de se identificarem inclusive crises nesse relacionamento, falando-se, por exemplo, em crise do sistema representativo ou at em hipertrofia do Poder Executivo.
No sistema constitucional brasileiro, essas relaes entre os Poderes do Estado envolvem atividades que se interpenetram, havendo ingerncias mtuas entre eles, tal como se observa no controle jurisdicional de atos dos Poderes Executivo e Legislativo, nas nomeaes de magistrados pelo Poder Executivo e nas normas criadas pelo Legislativo que diretamente influenciam nas atividades do Poder Executivo e no Poder Judicirio.
Dentre essas normas, ganham destaque as chamadas leis oramentrias, cuja iniciativa em nosso ordenamento exclusiva do chefe do Poder Executivo, mas que so editadas, inclusive com possibilidade de emendas, pelo Poder Legislativo.
As decises poltico-oramentrias so, assim, essencialmente do Poder Legislativo e do Poder Executivo em nosso pas, o que decorre naturalmente da iniciativa de cumprimento de polticas pblicas e metas que est na essncia das atribuies desses Poderes.
Por isso, fica evidente a fora que possui o Poder Legislativo neste particular, sendo que, na atualidade, diante da crescente fora poltica que tem angariado o Poder Executivo, com notria influncia direta sobre o Legislativo, observa-se que o Poder Judicirio tem ficado razoavelmente prejudicado nesta vital parte das decises polticas do Pas.
Diz-se vital porque somente quando a quantidade de recursos financeiros recebidos compatvel com as despesas necessrias ao cumprimento de suas tarefas, que se pode considerar realmente autnomo um ente ou Poder do Estado.
Nessa linha, justamente com a clara convico da relevncia do tema para a preservao de sua independncia, o Constituinte ptrio determinou expressamente que ao Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa e financeira, podendo os tribunais preparar suas propostas oramentrias desde que de acordo com alguns limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na chamada lei de diretrizes oramentrias
No entanto, essa autonomia financeira por vezes afrontada pelos demais Poderes, como se observa de algumas lides j julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.578, rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 4-3-2009, Plenrio, DJE de 3-4-2009; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 9-2-2011, Plenrio, DJE de 18-5-2011; ADI 468-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADI 810-MC, Rel. Min. Francisco Rezek).
Mais recentemente, em mais um episdio envolvendo Poderes do Estado e o oramento pblico, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Britto chegou expressamente a dizer que ?h distores conceituais nas relaes entre os Trs Poderes. O Poder Executivo federal, por exemplo, confunde o Oramento da Unio com o seu prprio oramento, como se no houvesse uma contitularidade dos Poderes Legislativo e Judicirio [na elaborao] oramentria? (Agncia Brasil, 18/07/2012).
Tambm naquele ano, os Estados Unidos da Amrica viram uma Corte Federal decidir acerca da ingerncia do Poder Legislativo sobre remunerao do Poder Judicirio, prestigiando a independncia e a autonomia deste (Tillman, Zoe. Court says Congress can?t block pay hikes for judges. In: National Law Journal. Disponvel em: http://www.law.com/jsp/nlj/PubArticleNLJ.jsp?id=1202574109942&slreturn=20120923202350. Acesso em 20/08/2013).
Esses casos apenas exemplificam e explicitam a atualidade de um tema to caro ao equilbrio de nosso sistema de governo.
Atualmente, a grave crise financeira que assola o pas gerou um movimento legtimo dos Poderes Executivo e Legislativo no mbito federal no sentido de impor limites aos gastos pblicos para os prximos vinte anos.
Apesar da relevncia e urgncia do tema, a chamada PEC n 241/2016, que tramitou no Congresso Nacional, padece de um vcio insanvel porque simplesmente alija o Poder Judicirio totalmente da anlise e fixao dos limites oramentrios de cada Poder, em evidente afronta ao que determina a Constituio.
No Brasil, a Constituio Federal de 1988, reconhecendo que todo o poder emana do povo (art. 1., 1.), expressamente consagrou o princpio da separao dos poderes, determinando que o poder do Estado dividido entre Legislativo, Executivo e Judicirio, os quais sero independentes e harmnicos entre si (art. 2.).
Em seu texto, a Constituio Federal refora a todo momento essa opo poltica, destacando tambm a adoo do sistema de freios e contrapesos.
Evidencia-se, ento, que a Constituio do Brasil de 1988 dividiu as funes e os poderes do Estado entre administrar, legislar e julgar, atribuindo cada uma delas a um poder especfico de forma precpua, respectivamente, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judicirio.
De outra parte, h pontos de interseco nas atribuies dos poderes, bem como existem mecanismos de controles mtuos, o que deixa clara a opo pelo princpio da harmonia e pelo sistema freios e contrapesos.
No demais lembrar que a adoo do princpio da separao dos poderes pelo constituinte originrio no pode ser alterada em nenhuma hiptese, tratando-se de clusula constitucional ptrea, nos termos do seu art. 60, 4., III.
Sequer pode ser admitida qualquer deliberao legislativa que seja tendente a abolir ou reduzir tal princpio, nem mesmo emendas constitucionais.
Nessa linha, como j se mencionou, a Constituio Federal diz expressamente ser assegurada ao Poder Judicirio a autonomia administrativa e financeira (art. 99, ?caput?), sendo que, para isso, ?os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes oramentrias? (art. 99, 1.).
A autonomia financeira diz respeito ao poder de autogesto da prpria atividade financeira, ou seja, das condutas relacionadas obteno de recursos e realizao de gastos.
Isto imprescindvel para haver verdadeira independncia do Poder Judicirio.
Afinal, sem recursos financeiros necessrios para o desempenho de tarefas, no h verdadeira autonomia de ente algum.
Conferir liberdade para uma entidade fazer suas escolhas e conduzir-se de acordo com elas no vale coisa alguma caso esta mesma entidade no tenha dinheiro suficiente para concretizar tais opes.
Como destaca Geraldo Ataliba:
?Pois, como falar-se de independncia dos Poderes, se um deles fica subordinado financeiramente proposta de outro e aprovao de um terceiro? ?Se el tesoro es el resumen de todos los poderes? (Alberdi) e se ao deliberar sobre seu destino o Judicirio fica jejuno, como pretender-se que seja ?igual? aos demais? Se, como disse um constitucionalista norte-americano, ?o poder sobre as finanas poder sobre a vontade? ? para fundamentar a sbia tese yankee da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados ? como afirmar-se a independncia de um Poder que no dispe sobre os prprios instrumentos?? (Autonomia do Poder Judicirio no plano estadual. Associao dos Magistrados Mineiros, ano I, v. I, 1983, p. 89, apud Jose Mauricio Conti. A autonomia financeira do Poder Judicirio. So Paulo: MP, 2006, p. 144)
Cabe, ento, verificar qual a extenso desta autonomia financeira do Poder Judicirio assegurada pela Constituio Federal do Brasil, sendo que sua anlise permite-nos identificar as seguintes caractersticas:
? os trs Poderes, na lei de diretrizes oramentrias, devem negociar e estipular limites para os oramentos de cada um deles;
? com base nesses limites, os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias, encaminhando-as aos respectivos tribunais superiores;
? o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, no mbito federal, bem como os Tribunais de Justia, nos mbitos estadual e distrital, encaminharo suas propostas consolidadas ao Poder Executivo;
? se isso no for feito, o Poder Executivo considerar os valores aprovados na lei oramentria ento vigente para fins de consolidao da proposta oramentria anual;
? o Poder Executivo poder ajustar as propostas oramentrias que forem encaminhadas em desconformidade com os limites estipulados pelos trs Poderes na Lei de Diretrizes Oramentrias.
Ainda de acordo com a Constituio Federal, o Conselho Nacional de Justia tem a atribuio de controlar a atividade financeira do Poder Judicirio, bem como zelar pela sua autonomia (art. 103-B, 4. e seu inciso I).
No mbito da Justia Federal, a Constituio determina o funcionamento junto ao Superior Tribunal de Justia do chamado Conselho da Justia Federal, que possui a funo de supervisionar administrativa e oramentariamente este ramo especial da Justia da Unio (art. 105, nico, II).
No mbito da Justia do Trabalho, h, paralelamente a isso, a previso do Conselho Superior da Justia do Trabalho (art. 111-A, 2., II).
A anlise desses dispositivos constitucionais deixa muito clara a opo por um Poder Judicirio com forte autonomia financeira e a existncia de controles internos bem delineados.
A ideia central a da independncia do Judicirio na formulao de suas polticas e na definio de seus gastos, devendo ser observados apenas os limites oramentrios definidos conjuntamente pelos trs Poderes, bem como os demais princpios estabelecidos na prpria Constituio.
A Constituio Federal tambm evidencia a adoo do sistema de freios e contrapesos nesta rea oramentria, com a fiscalizao e controle pelo Executivo quanto ao respeito de certas balizas j nas propostas apresentadas pelos demais Poderes.
De outro lado, o Poder Legislativo tambm exerce este controle quando da apreciao e aprovao dos projetos de leis oramentrias.
Mas, diante disso tudo, cabe a pergunta: pode haver fixao de limites oramentrios ao Poder Judicirio pelos outros Poderes sua revelia?
A resposta disso evidentemente negativa, sobretudo pelo que prev expressamente o mencionado 1, do art. 99, da Constituio Federal.
Com isso no se quer dizer que, diante do enorme dficit atual das contas pblicas, o Poder Judicirio poderia no se sujeitar necessria reduo de seus gastos.
Alis, o Judicirio da Unio tem feito grandes sacrifcios a respeito neste ano de 2016.
A ttulo exemplificativo, a Justia Federal de Primeiro Grau em So Paulo muito tem feito em prol da reduo dos gastos pblicos neste momento de crise, alcanando economia de aproximadamente 20 milhes de reais neste ano. Para tanto, renegociou seus contratos de locao de imveis; introduziu medidas de conteno de gastos com gua e energia eltrica; diminuiu a utilizao de veculos e o investimento em capacitao de juzes e servidores; reduziu seus contratos de reprografia, digitalizao e de telefonia; excluiu cerca de 500 postos de terceirizados em servios como limpeza, vigilncia e manuteno predial e encerrou seu programa de estagirios, dispensando mais de 1.250 estudantes.
Claro que tais medidas provocam prejuzos atividade-fim, mas reconheceu-se que eram imprescindveis diante da presente crise.
O Poder Judicirio continuar fazendo sua parte e, em sendo necessrio e possvel, dever tomar mais providncias para reduo de suas despesas. Mas o caminho, de acordo com nossa Constituio, no a da mera imposio de limites oramentrios pelos demais Poderes.
Como visto, a fixao de limites de forma unilateral por meio de emenda constitucional vai de encontro ao Princpio da Separao dos Poderes tal como delineado pelo constituinte originrio.
J mais do que tempo de serem respeitadas integralmente pelos demais Poderes as balizas da autonomia financeira do Poder Judicirio.
Devem, ento, os chefes dos trs Poderes, fixar conjuntamente, tal como quis o constituinte originrio seus limites oramentrios.
A Constituio no pode ser desrespeitada e o Poder Judicirio ser aviltado.
Isso quer dizer que inconstitucional toda e qualquer tentativa dos demais Poderes imporem limites financeiros proposta oramentria do Poder Judicirio sem que este participe deste processo de negociao.
Como j asseverou o C. Supremo Tribunal Federal a respeito:
?O STF, em duas oportunidades (ADI 468-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADI 810-MC, Rel. Min. Francisco Rezek), deferiu a suspenso cautelar da vigncia de disposies legais que fixaram limite percentual de participao do Poder Judicirio no oramento do Estado sem a interveno desse Poder. A hiptese dos autos ajusta-se aos precedentes referidos, tendo em vista que se trata de impugnao dirigida contra a LDO do Estado do Paran para o exerccio de 1999, que fixou o limite de 7% de participao do Poder Judicirio na receita geral do Estado totalmente sua revelia.? (ADI 1.911-MC, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 19-11-1998, Plenrio, DJ de 12-3-1999.)
?LDO: participao necessria do Poder Judicirio na fixao do limite de sua proposta oramentria (CF, art. 99, 1).? (ADI 848-MC, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 18-3-1993, Plenrio, DJ de 16-4-1993.)
Portanto, deve haver uma discusso verdadeira envolvendo os trs Poderes na fixao, na LDO, dos limites financeiros do oramento do Poder Judicirio.
No entanto, rotineiramente, nas Leis de Diretrizes Oramentrias, tem sido utilizado como parmetro para esse limite simplesmente o fixado na LDO anterior com alteraes que ocorreram no decorrer do exerccio e eventuais acrscimos para despesas no ordinrias j previstas, sem que o Poder Judicirio participe dessas definies.
No se tem observado oportunidade e nem iniciativa do Poder Judicirio discutir esses critrios, mesmo diante de necessidades novas surgidas, como por exemplo as despesas decorrentes da informatizao do processo judicial.
Na prtica, tem sido constantemente utilizado pelo Judicirio o recurso a emendas parlamentares na fase legislativa do processo, o que demonstra a inconstitucionalidade dos limites.
Alm disso, a fixao dos valores exatos disponibilizados ao Poder Judicirio feita pelos rgos tcnicos da SOF, sendo que, como bem destaca Jos Maurcio Conti:
?Outro aspecto relevante a inexistncia de mecanismos que permitam ao Poder Judicirio aferir a correo dos clculos elaborados unilateralmente pela Secretaria de Oramento Federal, no havendo previso de participao, direta ou por meio de fiscalizao, do Poder Judicirio nesse procedimento. evidente que os complexos clculos elaborados pela Secretaria de Oramento Federal, bem como pelos demais setores do Poder Executivo no processo, seja para fixar os valores de previso de arrecadao, seja para estabelecer os referenciais monetrios previstos na lei de diretrizes oramentrias, esto sujeitos a uma srie de decises que podem alterar significativamente o resultado final, sem que o Poder Judicirio nelas interfira, o que est em desacordo com o estabelecido na parte final do 1 do art. 99 da CF, segundo o qual a fixao dos limites deve ser feita conjuntamente com os demais poderes? (Idem, p. 86).
Assim, tambm neste ponto h que se atuar a fim de que seja devidamente observada a autonomia financeira do Poder Judicirio.
No se pode utilizar a sria crise atualmente vivida para sepultar de vez a autonomia financeira do Poder Judicirio, que j vem sido to desrespeitada em nosso pas, uma vez que o prejuzo para a Nao ser evidentemente muito mais grave.
Nada disso novo ou revolucionrio. Ao contrrio, apenas se est a exigir a obedincia a uma das manifestaes constitucionais do princpio da harmonia entre os Poderes da Repblica.
O Supremo Tribunal Federal, que como Corte Constitucional, ao julgar processos como os citados acima, j estabeleceu o imperativo de participao do Judicirio na elaborao do oramento. Deve, agora, exercer sua atribuio de modo ainda mais incisivo, enquanto rgo mximo de organizao administrativa do Poder Judicirio, exigindo dos demais Poderes o respeito sua independncia e autonomia, com o apoio dos demais Tribunais Superiores, e do CNJ, CJF e CSJT. Ou seja, deve reivindicar seu lugar mesa de discusso da elaborao da lei oramentria do Pas.
Afinal, como visto, o Constituinte de 1988, recm sado de um regime ditatorial, preocupou-se em cuidar da diviso de atribuies e responsabilidades entre os Trs Poderes, buscando assim evitar a predominncia do Executivo perante os demais, o que j tinha causado tantos males ao Pas.
No se pode agora, com argumentos de terror, recriar esse desequilbrio, alijando indevidamente o Judicirio de um mnimo de participao na conduo do seu prprio destino. O Poder Judicirio tem o dever de resistir a essa investida, no por mero capricho, mas para assegurar sua capacidade de cumprir o dever constitucional de oferecer uma melhor prestao de Justia ao cidado, e de impor limites quando os demais poderes agem em desacordo com a Carta Magna.
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