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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AUTORIZA ENTREGA A DOMICÍLIO DE REMÉDIOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR

A Justiça Federal de São Paulo autorizou que drogarias realizem a entrega a domicílio dos medicamentos do Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Uma determinação do Ministério da Saúde vedava a entrega dos remédios fora dos estabelecimentos.


A decisão é da juíza federal da 1ª Vara de São Vicente (SP), Anita Vilani, que concedeu a autorização atendendo pedido de três drogarias do município. As autoras do pedido alegaram que a restrição deveria ser afastada diante da situação extraordinária e sem precedentes instalada pela pandemia da Covid-19.


Na decisão, a magistrada federal afirmou que a restrição de entrega dos medicamentos nos domicílios prejudica o isolamento social dos usuários do Programa, os quais majoritariamente integram grupo de risco na pandemia causada pela Covid-19. Anita Vilani determinou ainda que a restrição seja flexibilizada em relação às drogarias que ajuizaram a ação, com a possibilidade de entrega a domicílio dos medicamentos disponibilizados pelo Programa e que a União se abstenha de impor sanção por descumprimento das normas da Portaria do Ministério da Saúde.


Veja a decisão.


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