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Juzes e MP de So Paulo criticam lei sobre abuso de autoridade
Alegando defesa de suas prerrogativas, a Associao Paulista de Magistrados (Apamagis), Associao Paulista do Ministrio Pblico (APMP) e a Associao dos Juzes Federais de So Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP) publicaram nota criticando o projeto de lei de abuso de autoridade aprovado no Senado.
"Em que pese ter apresentado avanos em relao ao texto original, ainda no atende aos anseios da sociedade, por conter dispositivos que podem implicar em intimidao ao exerccio da atividade da Magistratura e do Ministrio Pblico", diz a nota.
As entidades tambm se posicionaram contra a proposta de reforma da previdncia. Para elas, a mudana traz "evidentes prejuzos aos direitos sociais previstos na Constituio Federal, alm de romper contratos j estabilizados de grande parte dos contribuintes previdencirios, em especial dos agentes pblicos que ao ingressarem nas suas respectivas carreiras tinham a garantia de que as suas regras de aposentadoria seriam respeitadas".
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