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Enunciados do I Encontro de Juzes Federais das Turmas Recursais e JEF da 3a Regio
Nos dias 22 e 23 de outubro de 2015 foi realizado, com apoio da AJUFESP, o I Encontro de Juzes Federais das Turmas Recursais e do JEF.
Das reunies dos grupos, que debateram cinco temas, foram aprovados, na Plenria, doze Enunciados.
Por ser de grande interesse e utilidade para os Juzes Federais e demais profissionais do direito, seguem abaixo os Enunciados.

Enunciados da Plenria do I Encontro de Juzes Federais das Turmas Recursais e JEF da 3a Regio:

Enunciado n. 1: No cabem honorrios advocatcios em favor da DPU nas aes em que litigar contra o INSS no mbito dos JEFs. (Rec. Rep. STJ Resp. 1.999.715/RJ, j. 16/02/2011)

Enunciado n. 2: No so devidos honorrios advocatcios em favor da parte desassistida por advogado no mbito dos JEFs.

Enunciado n. 3: Os valores recebidos por fora de antecipao dos efeitos de tutela, posteriormente revogados em ao previdenciria, so irrepetveis em razo da natureza alimentar e da boa f no seu recebimento. (PEDLEF. 50R440-14.2012.404.7003) – (Smula 51 TNU)

Enunciado n. 4: Os valores recebidos administrativamente, desde que de boa f, so irrepetveis em caso de posterior reviso da deciso administrativa concessiva.

Enunciado n. 5: A comprovao da priso para fins de concesso do auxlio-recluso dar-se- por atestado de permanncia carcerria atualizado.

Enunciado n. 6: Para efeito de aplicao da Lei n. 10.666/2003 considera-se imediatamente anterior o perodo de graa de 36 meses de que trata os pargrafos 1 e 2 do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Enunciado n. 7: Para fins de percepo de aposentadoria por idade hbrida, deve ser computado o tempo de exerccio de atividade de segurado especial rural como carncia, independentemente de contribuio.

Enunciado n. 8: Na concesso de aposentadoria hbrida no se exige o requisito de atividade rural ou urbana imediatamente anterior da Lei n. 10.666/2003.

Enunciado n. 9: Na concesso de aposentadoria hbrida admite-se a contagem de perodo urbano ou rural independentemente da natureza do ltimo perodo laborado.

Enunciado n. 10: cabvel a converso de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade anterior concesso do benefcio.

Enunciado n. 11: Na fixao da indenizao por dano moral deve-se levar em conta que a prtica da conduta danosa no pode ser mais vantajosa do que evit-la.

Enunciado n. 12: A insuficincia de investimentos em procedimentos e sistemas de segurana critrio relevante para fixao da indenizao por dano moral.