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Crime de responsabilidade para juiz enfraquece o Poder Judicirio
Por Marcelo Knopfelmacher e Fernando Mendes

O Brasil passa por um momento histrico extremamente sensvel e que ter reflexos definitivos para o modelo de pas em que pretendemos viver no futuro.
A sociedade brasileira j deu sinais claros de que no aceita — e nem aceitar — mais a impunidade, os acordos de bastidores, a prevalncia dos interesses privados de nossos dirigentes polticos sobre matrias de interesse pblico.
As instituies brasileiras tm funcionado regularmente e de modo independente e, no obstante a grave crise econmica e poltica por qual passa o pas, vm dando respostas adequadas aos problemas que lhe so apresentados.
Exemplo disso que um modelo de corrupo que havia se entranhado no Estado brasileiro, como base de sustentao de um poder poltico, foi desmantelado e est sendo submetido rigorosa atuao do sistema de Justia brasileiro. Aqueles que desviaram recursos pblicos, aqueles que se valeram dos cargos e funes que exerciam para obter proveito pessoal e consolidar uma forma de dominao poltica, esto hoje respondendo criminalmente pelos fatos praticados e sero julgados dentro do devido processo legal.
Contudo, quando a sociedade clama pelo fim da impunidade e pelo efetivo combate corrupo como respostas necessrias e inadiveis para que se possa passar o Brasil a limpo, alguns polticos, de maneira totalmente deslocada da realidade em que vivem, tomam uma direo contrria aos anseios populares e veem na responsabilizao de juzes e promotores uma forma de minar o trabalho que o Poder Judicirio est fazendo.
A independncia incomoda. Outra no pode ser a concluso quando se l a proposta que foi includa no substitutivo ao Projeto de Lei 4.850, de 2016 e que pretende criar o chamado “crime de hermenutica “ para punir juzes.
De fato. Ao pretender incluir na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, o artigo 39 – 11 a tipificao, como crime de responsabilidade, a conduta do magistrado que “ condenar pessoa fsica ou jurdica sem os elementos essenciais condenao, assim reconhecida por deciso judicial colegiada de segunda instncia” o Parlamento est ferindo de morte elemento essencial para a existncia do prprio Estado de Direito que a independncia judicial.
Se a atuao jurisdicional, baseada no livre convencimento motivado, vier a ser punida e no puder ser exercida com liberdade e independncia, teremos um Judicirio enfraquecido, com juzes ameaados por apenas terem exercido o papel que a Constituio Federal lhe destinou.
Isso no pode ser aceito nem tolerado. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Crmen Lcia, ao tomar conhecimento dessa proposta legislativa, declarou na Sesso Pblica do CNJ realizada nesta tera-feira (29/11), que “os juzes brasileiros tonaram-se nos ltimos tempo alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuao constitucional e o que pior, busca-se at mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se at o mesmo o que j foi apelidado de crime de hermenutica no incio da Repblica e que ali foi repudiado”.
Evidentemente que abusos tambm no podem ser tolerados, mas, para tanto, j h todo o sistema recursal prprio para a reverso de decises judiciais tidas por injustas e tambm h os rgos de controle interno (Corregedorias) e externos (Conselho Nacional de Justia) do Poder Judicirio.
Nesse sentido, nos parece que o momento no adequado para se aumentar ainda mais a temperatura e disseminar um clima de punitivismo exacerbado. Transformar a judicatura em carreira de risco o primeiro passo para o totalitarismo.
Por outro lado, as prerrogativas dos advogados so sagradas e devem ser observadas com rigor absoluto. No h espao para violao de prerrogativas profissionais seja de que lado for. O advogado e o direito de defesa so elementos absolutamente fundamentais para o processo. E importante tambm mencionar que o peso da defesa o mesmo da acusao, por mais que as notcias de jornal muitas vezes deem mais enfoque s punies do que s absolvies.
O momento clama por serenidade. Medidas decididas de afogadilho no fazem o bem que a sociedade espera, porque a resposta ao estado de coisas que se apresenta muito mais tico e comportamental do que propriamente legislativo.
Temos de continuar repudiando e se colocando de maneira veemente contra qualquer tentativa do enfraquecimento do Poder Judicirio. A sociedade brasileira est alerta e pergunta: a quem isso interessa?
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