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Congresso promovido pela AJUFESP debate os desafios do processo judicial tributário

Entre os dias 21 e 22 de novembro, ocorreu em São Paulo o V Congresso Tributação e Empresa - Processo Judicial Tributário, promovido pela AJUFESP em parceria com a Escola de Magistrados (EMAG) do TRF-3.

 

Todo o evento foi marcado pela defesa, às vezes direta, às vezes indireta, do artigo 926 do novo CPC: A necessidade de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

 

A primeira mesa do dia foi presidida pelo presidente da Ajufe, o juiz federal Fernando Mendes, e contou com a presença do presidente da AJUFESP, o juiz federal Bruno César Lorencini, do palestrante, o juiz federal Renato Lopes Becho, e da Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal para a Justiça Federal em São Paulo, Valéria da Rosa Carvalho Silvestre.

 

Em sua fala, Becho abordou questões como a execução fiscal e a homogeneidade das decisões judiciais.

 

— O grande clamor da nossa sociedade é por segurança jurídica. Isso depende de vários fatores, como a produção legislativa e, principalmente hoje em dia, da interpretação estável da legislação por parte do poder judiciário. E as pessoas só vão ter segurança jurídica quando as pessoas souberem como os juízes vão decidir, identificando como estes assuntos foram decididos no passado.

 

A palestra do segundo painel do dia foi dada pela procuradora da Fazenda Nacional em São Paulo Rita Nolasco, que falou sobre precedentes vinculantes, Fazenda Pública e a prevenção de litígios de massa.

 

— Eu entendo que a aplicação da técnica dos repetitivos e do IRDR trará o fortalecimento de um tratamento isonômico aos jurisdicionados e à efetividade da tutela jurisdicional. Isso se deve ao fato de que os esforços concentrados na análise de uma decisão com efeito multiplicador, fixando e uniformizando aquela decisão para a aplicação em casos futuros, traz, automaticamente, uma redução a litigiosidade.

 

A primeira palestra do último dia do evento foi realizada pelo procurador da Fazenda Nacional João Guilherme Muniz, que abordou os limites que tangem a temática dos grupos econômicos de fato e a legitimação processual passiva. Em sua fala, Muniz também defendeu a homogeneidade das decisões nas cortes, em prol da segurança jurídica.

 

— O objetivo em se estudar as questões que envolvem os grupos econômicos é, basicamente, estabelecer uma interpretação sólida do ordenamento, pois quando se explica ao jurisdicionado o motivo em ele estar respondendo ao processo, fica tudo mais claro para todas as partes. Com isso, se permite uma defesa melhor, um julgamento melhor e, dessa forma, uma maior segurança jurídica.

 

O último palestrante do evento foi o advogado Bráulio Bata Simões, sócio do BSPLAW. Bata defendeu o ponto de vista do lado da defesa dos polos passivos tributários, além da necessidade em haver um conjunto de decisões sólidas e coerentes por parte das cortes, com o objetivo de favorecer o clima de investimentos no país e evitar a fuga de talentos e empresários.

 

— O problema que visualizo quanto à questão dos grupos econômicos é que não temos critérios legais definidos no ordenamento, principalmente dentro do direito tributário. [...] Fazer uma combinação entre os artigos 124 e 128, limitando a atuação de grupos econômicos quando as empresas, ambas, pratiquem o fato gerador, é aceitável. Agora, transbordar disso para uma ampliação deste conceito de grupo econômico, principalmente bebendo nas fontes do Direito Civil, eu acho extremamente preocupante, o que poderia viabilizar fraudes.

 

O encerramento do evento foi feito pelo juiz federal Alessandro Diaféria, que agradeceu a presença dos participantes e aos patrocinadores, a Caixa Econômica Federal e o Itaú.