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AJUFE e AJUFESP reiteram pedido de liminar no CNJ sobre equiparao com magistratura estadual
O presidente da AJUFESP, Fernando Mendes, esteve hoje (21) em audincia com o conselheiro do Conselho Nacional de Justia (CNJ), Norberto Campelo, relator do pedido de providncias sobre a questo da remunerao da magistratura brasileira. Ele estava acompanhado do Presidente da AJUFE, Roberto Veloso; do diretor Jurdico da AJUFE, Alexandre Vidigal, e do presidente da AJUFEPI, Daniel Sobral.

Alm da AJUFE e AJUFESP, assinam o pedido ao CNJ a AJUFER, a REJUFE, a AJUFEMG, a AJUFEPI, a AJUFERGS, a AJUFESC e a AJUFEMS. No requerimento, as entidades dos juzes federais pleiteiam o seguinte:

a) Compensao os dias de planto na proporo de um dia de planto para dois dias de crdito;

b) A excluso da exigncia de atestado ou certido pelo Diretor de Secretaria para a compensao dos dias trabalhados em servio extraordinrio (plantes), bastando, para tanto, a incluso do nome do magistrado na respectiva portaria que versa sobre a escala de plantes;

c) Compensao dos dias trabalhados pelo magistrado quando exercer funes administrativas tais como a direo do foro, direo da subseo, direo da central de mandados, direo da central de hastas pblicas, direo da conciliao, na proporo de um dia de trabalho administrativo por um dia de crdito;

d) A possibilidade de converso em pecnia dos dias de compensao no gozados por absoluta necessidade do servio ou quando houver acmulo de mais de 20 (vinte) dias de crdito a compensar, na proporo de 1/30 (um trigsimo) do subsdio respectivo por dia de crdito no compensado;

e) A possibilidade de converso das frias, integralmente ou na frao de 1/3 (um tero), tal como reconhecido aos magistrados estaduais e aos membros do Ministrio Pblico, em frias indenizadas ou abono pecunirio, mediante requerimento prvio pelo magistrado.