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AJUFE e AJUFESP reiteram pedido de liminar no CNJ sobre equiparação com magistratura estadual
O presidente da AJUFESP, Fernando Mendes, esteve hoje (21) em audiência com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Norberto Campelo, relator do pedido de providências sobre a questão da remuneração da magistratura brasileira. Ele estava acompanhado do Presidente da AJUFE, Roberto Veloso; do diretor Jurídico da AJUFE, Alexandre Vidigal, e do presidente da AJUFEPI, Daniel Sobral.

Além da AJUFE e AJUFESP, assinam o pedido ao CNJ a AJUFER, a REJUFE, a AJUFEMG, a AJUFEPI, a AJUFERGS, a AJUFESC e a AJUFEMS. No requerimento, as entidades dos juízes federais pleiteiam o seguinte:

a) Compensação os dias de plantão na proporção de um dia de plantão para dois dias de crédito;

b) A exclusão da exigência de atestado ou certidão pelo Diretor de Secretaria para a compensação dos dias trabalhados em serviço extraordinário (plantões), bastando, para tanto, a inclusão do nome do magistrado na respectiva portaria que versa sobre a escala de plantões;

c) Compensação dos dias trabalhados pelo magistrado quando exercer funções administrativas tais como a direção do foro, direção da subseção, direção da central de mandados, direção da central de hastas públicas, direção da conciliação, na proporção de um dia de trabalho administrativo por um dia de crédito;

d) A possibilidade de conversão em pecúnia dos dias de compensação não gozados por absoluta necessidade do serviço ou quando houver acúmulo de mais de 20 (vinte) dias de crédito a compensar, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do subsídio respectivo por dia de crédito não compensado;

e) A possibilidade de conversão das férias, integralmente ou na fração de 1/3 (um terço), tal como reconhecido aos magistrados estaduais e aos membros do Ministério Público, em férias indenizadas ou abono pecuniário, mediante requerimento prévio pelo magistrado.